Boa notícia! MTb regulamenta o ponto eletrônico.

Data:1 de março de 2010 – 17:35 | por admin | 161 visualizações

Para evitar fraudes no registro da jornada de trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou uma Portaria que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), com equipamentos e programas informatizados para controle por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores da empresa.

Mas, é justamente nesse tipo de controle que fica evidenciado o maior número de fraudes praticamente por maus empregadores, que usam os mais diversos meios de burlar o sistema eletrônico, alterando os horários com o intuito de reduzir encargos trabalhistas, como horas extras e seus reflexos, faltas, recolhimentos previdenciários e outros benefícios.

 VANTAGENS DO PONTO ELETRÔNICO

Com a nova regra fica clara a intenção de equilibrar as forças entre o patrão e o empregado, visto que pelo novo sistema eletrônico, é obrigatória a impressão de um comprovante para o trabalhador, que poderá ser guardado e com validade legal para futuras reivindicações.

 FISCALIZAÇÃO PELO MTE

Os auditores fiscais do trabalho poderão chegar as empresas a qualquer hora para coletarem os dados armazenados na memória do registro do equipamento, através de uma saída de USB, facilitando o acesso dos fiscais às informações sobre as jornadas de trabalho nas empresas.

Só lembrando que as empresas têm até o dia 25 de agosto deste ano para se adaptar as novas regras.

 FONTE: Receita Federal